O Plano de Pormenor reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as suas disposições de cumprimento obrigatório, quer para as entidades públicas, quer para os particulares.
O Plano de Pormenor reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as suas disposições de cumprimento obrigatório, quer para as entidades públicas, quer para os particulares.