A área de intervenção integralmente destinada aos espaços exteriores de utilização colectiva inclui:
- a)Percursos pedonais;
- b)Praça.
Artigo 7.º — Espaços exteriores de utilização colectiva
Vigente desde: 12/11/2004
A área de intervenção integralmente destinada aos espaços exteriores de utilização colectiva inclui: