Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra

Os artigos 3.º e 4.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[…]

1. 1 -[…]
   1. a)[…]
   2. b)[…]
      1. i)[…]
      2. ii)[…]
      3. iii)[…]
      4. iv)[…]
      5. v)Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações;
   3. c)[…]
      1. i)[…]
      2. ii)[…]
      3. iii)[…]
      4. iv)[…]
      5. v)[…]
      6. vi)[…]
      7. vii)[…]
      8. viii)[…]
2. 2 -[…]
   1. a)[…]
   2. b)[…]
   3. c)[…]
   4. d)[…]
   5. e)[…]
   6. f)[…]
   7. g)[…]
   8. h)[…]
   9. i)[…]
   10. j)[…]
   11. k)[…]
   12. l)[…]
   13. m)[…]

       Artigo 4.º

       […]

3. 1 -[…]
   1. a)[…]
   2. b)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis (RH4A) aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024, de 3 de abril;
   3. c)Plano de Gestão dos Riscos de Inundações da Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis (RH4A), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024, de 22 de abril;
   4. d)[Anterior alínea c).]
   5. e)[Anterior alínea d).]
   6. f)[Anterior alínea e).]
   7. g)[Anterior alínea f).]
   8. h)[Anterior alínea g).]
4. 2 -Os instrumentos de gestão territorial a que se referem as alíneas g) e h) do número anterior, identificados e delimitados na Planta de Ordenamento, prevalecem sobre as disposições do PDMC.
5. 3 -O instrumento de gestão territorial a que se refere a alínea e) do n.º 1 vincula, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 11/2019, de 21 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, direta e imediatamente os particulares relativamente:
   1. a)[…]
   2. b)[…]
   3. c)[…]