- 1 -Serão observados todas as directivas, normas e regulamentos dos diferentes níveis de planeamento, as das recomendações técnicas de habitação social, no caso específico dos lotes para realojamento, e o articulado deste Regulamento.
- 2 -O Plano, nos termos do artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, contém disposições sobre a divisão e parcelamento dos solos.
- 3 -O Plano é constituído pelos seguintes elementos:
- a)Regulamento;
- b)Planta de implantação;
- c)Planta de condicionantes.
- 4 -O Plano é acompanhado pelos seguintes elementos:
- a)Relatório;
- b)Peças escritas e desenhadas;
- c)Programa de execução;
- d)Plano de financiamento.
...