Artigo 13.º — […]

Vigente desde: 14/05/2026

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2 -Os bens imóveis classificados e em vias de classificação regem-se por diploma específico, Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro e Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, na sua redação atual.
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