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Artigo 10.º — Identificação

Vigente desde: 14/05/2026

Encontram-se sujeitas a servidões e restrições de utilidade pública as áreas identificadas na planta de condicionantes, de acordo com grafismo próprio consignado pela legenda respetiva, e que correspondem às seguintes:

  1. 1 -Recursos Naturais:
    1. 1.1 -Recursos Hídricos:
    2. 1.1.1 -Domínio Público Hídrico;
    3. 1.2 -Recursos agrícolas e florestais:
    4. 1.2.1 -Reserva Agrícola Nacional;
    5. 1.2.2 -Sobreiro;
    6. 1.2.3 -Povoamentos Florestais Percorridos por Incêndios;
    7. 1.2.4 -Povoamentos Florestais Percorridos por Incêndios: Rede Nacional de Postos de Vigia (RNPV);
    8. 1.2.5 -Árvores e Arvoredos de Interesse Público;
    9. 1.3 -Recursos ecológicos:
    10. 1.3.1 -Reserva Ecológica Nacional;
  2. 2 -Património Cultural:
    1. 2.1 -Património Edificado:
    2. 2.1.1 -Bens Imóveis Classificados;
    3. 2.2 -Sítios Arqueológicos:
    4. 2.2.1 -Sítio Arqueológico Classificado;
    5. 2.2.2.2.3 -Zonas gerais e zonas especiais de proteção;
  3. 3 -Equipamentos:
    1. 3.1 -Equipamentos Escolares;
    2. 3.2 -Estabelecimentos Prisionais e Tutelares de Menores;
    3. 3.3 -Defesa Nacional;
    4. 3.4 -Salubridade Pública;
  4. 4 -Infraestruturas:
    1. 4.1 -Abastecimento de água;
    2. 4.2 -Drenagem de águas residuais;
    3. 4.3 -Rede Elétrica:
    4. 4.3.1 -Rede Nacional de Transportes (RNT) constituídas por linhas de muito alta tensão;
    5. 4.3.2 -Rede Nacional de Distribuição (RND) constituídas por linhas de alta tensão e de média tensão;
    6. 4.4 -Gasodutos;
    7. 4.5 -Rede Rodoviária Nacional;
    8. 4.6 -Estradas e Caminhos Municipais;
    9. 4.7 -Rede Ferroviária;
    10. 4.8 -Aeroportos e Aeródromos;
    11. 4.9 -Marcos Geodésicos.
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