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Artigo 13.º — Património Arquitetónico

Vigente desde: 14/05/2026
  1. 1 -Na área do plano encontram-se identificados os seguintes bens imóveis classificados:
    1. a)Monumento Nacional - Aqueduto das Águas Livres seus aferentes e correlacionados (Decreto n.º 5/2002, DR, 1.ª série-B, n.º 42, de 19 de fevereiro);
    2. b)Imóvel de Interesse Público - Quinta do Bonjardim (Decreto n.º 5/2002, DR, 1.ª série-B, n.º 42, de 19 de fevereiro);
    3. c)Monumento de Interesse Público - Quinta do Molha Pão (Portaria n.º 740-DE/2012, DR, 2.ª série, n.º 248, de 24 de dezembro).
  2. 2 -Os bens imóveis classificados e em vias de classificação regem-se por diploma específico, Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro e Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, na sua redação atual
  3. 3 -Aos bens classificados ou em vias de classificação como de interesse municipal aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no ponto anterior bem como o disposto no Regulamento de Inventariação e de Classificação de Património Histórico-Artístico e Cultural como de Interesse Municipal da Câmara Municipal de Sintra.
  4. 4 -Os bens imóveis inventariados são identificados na planta do Património Cultural, e estão sujeitos ao estipulado no Regulamento de Inventariação e de Classificação de Património Histórico-Artístico e Cultural como de Interesse Municipal da Câmara Municipal de Sintra.
  5. 5 -Na área do plano encontram-se inventariados os seguintes bens imóveis:
    1. a)Quinta Wimmer;
    2. b)Quinta das Águas Livres;
    3. c)Quinta da Fonteireira.
  6. 6 -Toda e qualquer operação urbanística, florestação e reflorestação dentro da área de proteção dos imóveis classificados, em vias de classificação, e dos imóveis inventariados, está sujeita à legislação aplicável.
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