Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º — Regime específico

Vigente desde: 14/05/2026
  1. 1 -Na categoria de espaços florestais (EF) foram identificadas 4 subcategorias:

    Espaços florestais de conservação (EF-C) - Áreas com sensibilidade ecológica elevada, que constituem espaços relevantes para a proteção aos habitats de espécies da flora e da fauna e áreas que constituem potenciais corredores ecológicos;

    Espaços florestais de produção (EF-P) - Espaços destinados predominantemente à produção de material lenhoso, biomassa, frutos e semente, onde o aproveitamento do espaço florestal não é incompatível com os valores presentes ou das áreas envolventes;

    Espaços florestais de restauração (EF-R) - Áreas florestadas recentemente ardidas, a integrar na categoria de espaço florestal de conservação;

    Espaços florestais de proteção (EF-PT) - Espaços a manter como áreas florestadas com função de proteção da rede hidrográfica e de proteção contra a erosão eólica, hídrica e de cheias.

  2. 2 -Para cada subcategoria são respeitadas as seguintes regras:
    1. a)Conservação:

      Promover a conservação da biodiversidade e riqueza paisagística;

      Nas áreas classificadas como “bosques” e como “pinhais com tojais/urzais sobre arenitos”, na carta da estrutura ecológica municipal (EEM), é proibida a alteração do coberto e subcoberto vegetal, incluindo a exploração florestal;

      Nas áreas classificadas como “eucaliptais com tojais/carrascais sobre calcários” e “eucaliptais com tojais/urzais sobre arenitos”, na carta das unidades de vegetação, deverá ser proibida a alteração do subcoberto, incluindo a exploração agrícola e estimulada a substituição faseada do eucalipto;

    2. b)Produção:

      É permitida a exploração florestal, devendo ser tidas em conta as boas práticas florestais destinadas a melhorar a qualidade produtiva através da aplicação das melhores técnicas possíveis e a evitar impactes ambientais negativos;

      Melhorar a estrutura produtiva dos espaços florestais;

      É permitida a valorização da biomassa florestal residual.

    3. c)Restauração:

      Promover a recuperação dos espaços florestais degradados com vista à sua valorização quer em termos económicos, quer ecológicos, procurando o equilíbrio entre as funções sociais, económicas e ambientais proporcionadas por estes espaços;

      Deverá ser feita a remoção do eucalipto (toiças ardidas ou não), dando espaço à reabilitação ecológica com o objetivo de potenciar o valor ecológico destas áreas.

    4. d)Proteção:

      Fomentar os valores paisagísticos dos espaços florestais;

      Ordenamento dos espaços florestais de recreio;

      Melhorar e racionalizar a oferta dos espaços florestais na área do turismo da natureza e do lazer;

      Preservação dos valores fundamentais do solo e da água.

  3. 3 -Para todas as áreas ardidas que integrem a categoria de espaços florestais são consideradas as regras dos espaços florestais de restauração.
  4. 4 -O disposto nos números anteriores não prejudica o cumprimento do Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município de Sintra (PMDFCI).
Comparar versões deste artigo