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Artigo 38.º — Regime específico

Vigente desde: 14/05/2026
  1. 1 -Na categoria de áreas de edificação dispersa (AED) são respeitados os seguintes indicadores e parâmetros urbanísticos:
    1. a)Não é permitido o fracionamento das parcelas;
    2. b)As construções devem encontrar-se a uma distância dos limites da parcela igual ou superior à sua volumetria no plano de fachada correspondente;
    3. c)O índice máximo de ocupação (I.O.) é de 0,2;
    4. d)O índice máximo de impermeabilização é de 0,2;
    5. e)O índice máximo de construção (I.C.) é de 0,2;
    6. f)A área máxima bruta de construção (ABC) encontra-se limitada aos 400 metros quadrados;
    7. g)A construção não poderá apresentar uma altura superior a 7 metros em qualquer das fachadas, nem uma volumetria superior a dois pisos na mesma projeção.
  2. 2 -Excetuam-se do número anterior as operações de reabilitação e conservação que incidam sobre construções existentes, desde que devidamente licenciadas à data de aprovação do Plano.
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