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Artigo 43.º — Regime específico

Vigente desde: 14/05/2026
  1. 1 -Na categoria de espaços habitacionais 1 (EH1), são respeitados os seguintes indicadores e parâmetros urbanísticos:
    1. a)Não é permitido o fracionamento em parcelas ou lotes com área inferior a 3.500 m2;
    2. b)O índice máximo de ocupação (I.O.) é de 0,40;
    3. c)O índice máximo de impermeabilização é de 0,50;
    4. d)O índice máximo de construção (I.C.) é de 0,60;
    5. e)A construção não poderá apresentar uma volumetria superior a 2 pisos, na mesma projeção, e uma altura máxima de 7 metros em qualquer das fachadas.
  2. 2 -Na categoria de espaços habitacionais 2 (EH2), são respeitados os seguintes indicadores e parâmetros urbanísticos:
    1. a)Não é permitido o fracionamento em parcelas ou lotes com área inferior a 2.500 m2;
    2. b)O índice máximo de ocupação (I.O.) é de 0,20;
    3. c)O índice máximo de impermeabilização é de 0,30;
    4. d)O índice máximo de construção (I.C.) é de 0,60;
    5. e)A construção não poderá apresentar uma volumetria superior a 4 pisos, na mesma projeção, e uma altura máxima de 14 metros em qualquer das fachadas.
  3. 3 -Na categoria de espaços habitacionais 3 (EH3), são respeitados os seguintes indicadores e parâmetros urbanísticos:
    1. a)O índice máximo de ocupação (I.O.) é de 0,30;
    2. b)O índice máximo de impermeabilização é de 0,5;
    3. c)O índice máximo de construção (I.C.) é de 1,00;
    4. d)A construção não poderá apresentar uma volumetria superior a 4 pisos, na mesma projeção, e uma altura máxima de 14 metros em qualquer das fachadas.
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