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Artigo 94.º — Regime específico

Vigente desde: 14/05/2026
  1. 1 -O sistema de execução da unidade de execução e os seus mecanismos de execução são os descritos no Capítulo V do regulamento.
  2. 2 -Na U.E. E o índice médio de utilização (IMU) é de 0,34.
  3. 3 -Na U.E. E a área de cedência média (ACM) é de sessenta (60) metros quadrados de terreno cedido por cada cem (100) metros quadrados de construção bruta aprovada, a concretizar na cedência de terrenos para equipamentos de utilização coletiva.
  4. 4 -A repartição dos custos de urbanização da U.E. E poderá resultar de contrato de urbanização entre os promotores envolvidos, ou outra forma contratual, sendo distribuídos na devida proporção de construção autorizada.
  5. 5 -Na U.E. E admite-se a compensação urbanística a gerir nos termos do artigo 72.º do Plano e calculada de acordo com o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra.
  6. 6 -Não são autorizadas obras de edificação sem que previamente estejam concretizadas as obras de urbanização previstas para a U.E. E.
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