- 1 -No território do município de Mesão Frio incidem as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, assinaladas, quando a escala o permite, na Planta de Condicionantes:
- a)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
- b)Reserva Ecológica Nacional (REN);
- c)Recursos hídricos - leito e margens de cursos de água;
- d)Albufeiras de águas públicas;
- 1.Albufeira do Carrapatelo
- e)Povoamentos de sobreiros;
- f)Recursos geológicos;
- g)Imóveis classificados ou em vias de classificação;
- h)Edifícios públicos e construções de interesse público;
- i)Equipamentos escolares;
- j)Rede rodoviária (Nacional e Regional);
- k)Estradas e Caminhos Municipais;
- l)Rede ferroviária (linha do Douro);
- m)Linhas de alta tensão;
- n)Servidões radioelétricas;
- o)Infraestruturas de saneamento e abastecimento;
- p)Regime florestal;
- q)Rede Natura 2000;
- r)Vértices geodésicos;
- s)Ruído;
- t)Áreas percorridas por incêndios florestais;
- u)Rede regional de defesa da floresta contra incêndios.
- 2 -A ocupação, o uso e a transformação do solo, nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições referidas no ponto anterior, obedecem ao disposto na legislação aplicável cumulativamente com as disposições do Plano que com elas sejam compatíveis.
Artigo 6.º — Identificação e Regime
Vigente desde: 21/06/2017