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Artigo 22.º-G — Projetos de Interesse Estratégico (PIE)

Vigente desde: 28/03/2025
  1. 1 -Na categoria «Projetos de Interesse Estratégico» (PIE) incluem-se os projetos que são relevantes para o desenvolvimento económico do município, de «Potencial Interesse Nacional» (PIN).
  2. 2 -Nas ARPSI, deve observar-se o seguinte:
    1. a)Elaboração de estudo hidráulico a uma escala de pormenor que conduza ao cumprimento dos princípios do PGRI em matéria de redução do risco e que demonstre que a construção não representa um agravamento do perigo a jusante ou montante da sua área de implantação;
    2. b)No registo de propriedade tem de constar a referência ao risco existente e as conclusões do estudo hidráulico;
    3. c)Potenciar, sempre que possível, uma rede contínua de espaços verdes, corredores ecológicos, com soluções de maior infiltração que evitem o escoamento superficial, permitam o encaixe ou encaminhamento das águas e/ou de dissipação da energia das águas e possível utilização;
    4. d)Promover a utilização de pavimentos permeáveis na zona de intervenção;
    5. e)Assegurar a minimização do risco de danos materiais e de poluição/contaminação nos projetos a desenvolver, devendo, designadamente, garantir que não há arrastamento de substâncias de risco biológico, químico, radiológico ou nuclear, ou outros durante uma inundação;
    6. f)Apresentar soluções para garantir estanquicidade do(s) edifício(s).
  3. 3 -Nas classes de perigosidade muito alta e alta é interdita a instalação de projetos de interesse estratégico.
  4. 4 -Na classe de perigosidade média, deve atender-se ao seguinte:
    1. a)São permitidas obras de construção, reconstrução, ampliação e alteração, mediante parecer da autoridade nacional da água, e devem ser realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território;
  5. 5 -Na classe de perigosidade baixa e muito baixa, deve atender-se ao seguinte:
    1. a)Assegurar que a construção, reconstrução, ampliação e alteração são realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território;
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