As condicionantes ao uso do solo constantes deste Plano de Pormenor estão delimitadas na respectiva planta de condicionantes e são as seguintes:
- a)Servidão da linha eléctrica;
- b)RAN;
- c)REN.
Artigo 5.º — Servidões e condicionantes
Vigente desde: 09/03/2004