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Artigo 118.º — Condicionamentos ao uso do solo

Vigente desde: 08/08/2019
  1. 1 -Nos espaços naturais são proibidas todas as atividades suscetíveis de danificar quaisquer valores do património natural (florístico, faunístico, paisagístico, geológico, paleontológico, etc.), e designadamente os seguintes:
    1. a)Alterações à morfologia do terreno, nomeadamente abertura de caminho (exceto os previstos no PDM e os de acesso às construções autorizadas), construção de edifícios, instalação de linhas de transporte de energia e linhas telefónicas que não sirvam diretamente os utentes destas áreas, etc.;
    2. b)O abandono de detritos ou depósitos de materiais;
    3. c)A prática do campismo e do caravanismo fora dos locais para tal designados pela Câmara Municipal de Almada;
    4. d)A circulação de pessoas e veículos motorizados fora dos caminhos, designadamente de veículos todo o terreno nas zonas dunares;
    5. e)A realização de exercícios militares;
    6. f)O tiro desportivo;
    7. g)A introdução de animais e plantas exóticas e a colheita de animais (incluindo ovos e crias) e plantas espontâneas autóctones;
    8. h)A abertura de novos poços ou furos de captação de água;
    9. i)O sobrevoo na zona por aeronaves que circulem com teto de voo inferior a 200 m;
    10. j)Instalações industriais;
    11. k)Instalações de parques de campismo;
    12. l)Implantação de estufas;
    13. m)Instalações pecuárias;
    14. n)Prática de desportos motorizados e raids hípicos, ou passeios a cavalo fora dos trilhos existentes ou definidos em circuitos para esse fim;
    15. o)Instalar equipamentos de recreio e turismo na zona de depósitos existentes.
  2. 2 -Qualquer ocupação urbana que venha a verificar-se na continuidade ou na envolvente dos espaços culturais e naturais não poderá em caso algum impedir o seu acesso e usufruto pela população em geral. A fim de garantir eficazmente este direito, em cada alvará emitido que abranja esta classe de espaços deverá ser assegurada a sua reversão para o domínio público.
  3. 3 -Nos espaços naturais como a Arriba Fóssil propriamente dita, a frente natural de praias até 650 m, topo norte da Praça dos Pescadores (para norte da Fonte da Telha) até ao limite sul da Área Protegida, a Reserva Botânica da Mata dos Medos e o cordão dunar litoral (na zona adjacente à frente natural de praias), são condicionadas as seguintes atividades:
    1. a)Executar medidas de proteção e consolidação da Arriba Fóssil consideradas indispensáveis;
    2. b)Localizar as passadeiras de madeira sobrelevadas para atravessamento das dunas;
    3. c)Recolha de fósseis e amostras geológicas, destinada a fins científicos.
  4. 4 -Sem prejuízo das condições e interdições estabelecidas nos artigos 144.º, 150.º, 151.º, 152.º, 154.º, 155.º, 157.º, 158.º, 159.º, 160.º, 161.º e 162.º do Regime de proteção e salvaguarda da Orla Costeira constante do Capítulo VI do presente Regulamento, nas restantes áreas da arriba são condicionadas as seguintes atividades:
    1. a)Introduzir quaisquer atividades agrícolas, zootécnicas e florestais;
    2. b)Instalar apoios de praia, nomeadamente esplanadas, restaurantes e balneários;
    3. c)Abrir novas estradas ou caminhos ou alterar as vias existentes, bem como a reformulação, ampliação ou instalação de novos parques de estacionamento;
    4. d)Instalar equipamentos de recreio;
    5. e)Abrir circuitos de prática equestre;
    6. f)Abrir percursos pedestres;
    7. g)Localizar e instalar miradouros;
    8. h)Abrir furos ou poços;
    9. i)Implantar povoamentos florestais.
  5. 5 -Na área abrangida pela PPAFCC não são permitidas as seguintes atividades:
    1. a)Efetuar cortes rasos de arvoredos;
    2. b)Introduzir invasoras ou infestantes, nomeadamente acácia (Acacia s. p.), chorão marítimo (Carpobrotus edulis e Carpobrotus acinaciformis), ailanto (Ailanthus altissima), pitosporo (Pittosporum undulatum);
    3. c)Introduzir povoamentos de eucalipto (Eucalipto s. p.) ou outras exóticas;
    4. d)Vazar entulhos, detritos, lixos ou sucatas;
    5. e)Lançar efluentes poluentes;
    6. f)Instalar depósitos de ferro-velho;
    7. g)Instalar novas explorações para extração de inertes;
    8. h)Praticar o campismo selvagem;
    9. i)Caçar e capturar animais nas áreas que são propriedade do Estado;
    10. j)Fazer lume ou utilizar fogões ou fogareiros fora dos locais destinados a merendas;
    11. k)Destruir, alterar ou danificar os elementos ou conjuntos de reconhecido valor arquitetónico, histórico ou etnográfico;
    12. l)Instalar linhas aéreas de alta e média tensão, bem como de rede telefónica.
  6. 6 -Sem prejuízo das condições e interdições referenciadas no n.º 4, no interior da PPAFCC, com exceção dos espaços urbanos e urbanizáveis previstos no PDMA, e sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais, ficam dependentes de parecer favorável desta área de paisagem protegida a aprovação de:
    1. a)As grandes infraestruturas, nomeadamente barragens, obras de saneamento básico, linhas de alta e média tensão;
    2. b)Os projetos de instalação de novas explorações agropecuárias;
    3. c)Os projetos de novas edificações, de ampliação ou recuperação das existentes, nomeadamente estabelecimentos comerciais;
    4. d)A instalação de estufas;
    5. e)As infraestruturas de utilidade pública, nomeadamente escolas, campos de jogos e pavilhões desportivos;
    6. f)Fazer qualquer alteração no relevo e proceder à remoção da camada superficial de solo arável;
    7. g)Abrir novas estradas ou caminhos e a ampliação ou qualquer modificação das vias existentes;
    8. h)Introduzir novos povoamentos florestais;
    9. i)Cortar e limpar matos;
    10. j)Realizar queimadas;
    11. k)Os projetos de instalação de parques de campismo;
    12. l)A condição dos povoamentos florestais;
    13. m)Praticar o comércio ambulante fora dos aglomerados;
    14. n)Depositar entulho e detritos inorgânicos, nomeadamente em pedreiras desativadas;
    15. o)Instalar depósitos de estrume;
    16. p)Destruir a compartimentação existente de sebes, vivas ou mortas, e de muros tradicionais de reconhecido valor patrimonial.
  7. 7 -Sem prejuízo das condições e interdições referenciadas no n.º 4, as novas construções devem ficar sujeitas ao número máximo de dois pisos acima do solo, obedecer a critérios de qualidade arquitetónica, quer ao nível dos materiais utilizados, quer dos cromatismos, quer ainda da traça proposta.
  8. 8 -Ficam excecionados das interdições referidas nos números 4, 6 e 7:
    1. a)Os direitos preexistentes e juridicamente consolidados à data de entrada em vigor do POC-ACE, sem prejuízo da estratégia de adaptação indicada para cada Faixa de Salvaguarda e desde que comprovada a existência de condições de segurança face à ocupação pretendida junto da entidade competente para o efeito, não sendo imputadas à Administração eventuais responsabilidades pela sua localização em área de risco;
    2. b)As operações urbanísticas que se encontram previstas nos Planos de Intervenção nas Praias, infraestruturas portuárias e Núcleos de Pesca Local, bem como instalações com características amovíveis/sazonais desde que as condições específicas do local o permitam;
    3. c)Os Equipamentos coletivos e espaços de lazer previstos em Unidades Operativas de Planeamento e Gestão consagrados em PMOT em vigor à data de entrada em vigor do POC-ACE.
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