Art.º 41 · Declaração n.º 50/2019

1 -Trata-se de uma unidade operativa onde os usos dominantes propostos são o agrícola e o turismo, sendo este de baixa densidade de ocupação.
2 -Esta unidade operativa inclui as seguintes classes e categorias de espaços, cuja ocupação e transformação são reguladas, nomeadamente, pelas disposições específicas do capítulo III deste Regulamento:
1. a)Espaços urbanos e urbanizáveis;
2. b)Espaços de vocação turística;
3. c)Espaços industriais;
4. d)Espaços de equipamento;
5. e)Espaços culturais e naturais;
6. f)Espaços verdes de proteção e enquadramento;
7. g)Espaços agrícolas;
8. h)Espaços de uso militar.
3 -Nesta unidade operativa aplica-se apenas o parâmetro de cedência relativo a equipamento local (30 m2 de terreno por cada 100 m2 de área de construção).
4 -Nesta unidade não se aplica o parâmetro de edificabilidade equivalente.

Artigo 41.º