- 1 -O espaço natural tem por objetivo a proteção da qualidade ambiental e o equilíbrio biofísico no contexto da área de intervenção do PPSMVPM, devidamente conformado com as disposições aplicáveis do POOC.
- 2 -O espaço agrícola tem por objetivo fomentar a prática de atividades agrícolas, é maioritariamente abrangido pela RAN, e quanto a edificabilidade apenas é admitida a reconstrução, alteração e ampliação de edifícios existentes devidamente conformada com as disposições aplicáveis do POOC."
Artigo 17.º — [...]
Vigente desde: 07/06/2021