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Artigo 3.º — Alteração ao regulamento do PPSMVPM

Vigente desde: 07/06/2021

Os artigos 3.º, 16.º e 17.º do regulamento do PPSMVPM, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 3.º

[...]

  1. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)Plano de Ordenamento da Orla Costeira entre Vilamoura e Vila Real de St.º António (POOC), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 05 de junho, com as alterações dadas pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 65/2016, de 19 de outubro;
    4. d)[...];
    5. e)[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].
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