Artigo 28.º — [...]

Vigente desde: 07/08/2024

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...].
2 -Nas áreas inundáveis identificadas no PGRI-RH5A em vigor, as intervenções previstas no número anterior têm ainda de cumprir os requisitos e condições especificados nos números 3 a 16, inclusive, do artigo anterior.