Artigo 49.º — [...]

Vigente desde: 07/08/2024

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -Nas áreas inundáveis identificadas no PGRI-RH5A em vigor, as intervenções previstas nos números 3 a 5 deste artigo têm ainda de cumprir os requisitos e condições especificados nos números 7 a 30, inclusive, do artigo 37.º