- 1 -As áreas das UOPG 25 e UOPG 27 devem ser objeto de PP, de acordo com o disposto nos números seguintes e no anexo V ao presente regulamento.
- 2 -A UOPG 26 corresponde ao PP de Ribeira d'Ilhas, publicado no Diário de República, 2.ª série, de 15 de março, através do aviso n.º 6791/2011, na sua versão atual.
- 3 -(Revogado)
Artigo 113.º — [...]
Vigente desde: 13/08/2019