Artigo 16.º — [...]

Vigente desde: 13/08/2019

1 -(Revogado)
2 -[...].
3 -Os usos dominantes e os complementares destes espaços são os previstos no regime jurídico da RAN cumulativamente com o disposto no presente artigo e no capítulo VI, do presente regulamento, sem prejuízo da restante legislação em vigor relativa às servidões em presença.
4 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...].
5 -[...].