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Artigo 17.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 13/08/2019
  1. 1 -(Revogado)
  2. 2 -Os parâmetros de edificabilidade aplicáveis aos espaços agrícolas decorrem das disposições legais e regulamentares em vigor, cumulativamente com o disposto no capítulo VI, do presente regulamento, devendo, ainda, ser cumpridos os seguintes requisitos:
    1. a)[...]:
      1. i)[...];
      2. ii)[...];
      3. iii)[...];
      4. iv)[...];
      5. v)[...].
    2. b)[...]:
      1. i)[...];
      2. ii)[...].
    3. c)[...]:
      1. i)[...];
      2. ii)[...].
    4. d)[...];
    5. e)[...]:
      1. i)[...];
      2. ii)[...];
      3. iii)[...];
      4. iv)[...];
      5. v)[...].
  3. 3 -[...].
  4. 4 -[...].
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