- 1 -[...].
- 2 -Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, devem ser observados os objetivos previstos na UOPG 22, relativa à área da Tapada de Mafra, cumulativamente com o disposto no artigo seguinte e no capítulo VI, do presente regulamento.
- 3 -(Revogado)
Artigo 22.º — [...]
Vigente desde: 13/08/2019