Artigo 23.º — [...]

Vigente desde: 13/08/2019

1 -(Revogado)
2 -Nos espaços florestais, sem prejuízo das disposições legais e regulamentares em vigor e desde que aprovado pelas entidades competentes, é permitido:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...].
3 -[...].
4 -Nos restantes espaços florestais, com exceção da área da Tapada Nacional de Mafra e da área do POC-ACE, e desde que aprovadas pelas entidades competentes, se devido, é ainda permitido:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...].