Artigo 43.º — [...]

Vigente desde: 13/08/2019

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...].
2 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...].
3 -Nas faixas de proteção e salvaguarda do POC-ACE, aplicam-se, também e cumulativamente, as normas constantes na subsecção III, da secção I, do capítulo VI, do presente regulamento, prevalecendo as normas mais restritivas.