Artigo 48.º — Planos eficazes

Vigente desde: 13/08/2024

[…]

a)[…]
b)[…]
c)[…]
d)[…]
e)[…]
f)[…]
g)Plano de Pormenor das Penhas da Saúde - Zona Sul (Revisão) publicado pelo Aviso n.º 6992/2024/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2024;
h)[…]".
617933533