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Artigo 7.º — Espaços urbanos - Regime geral

Vigente desde: 13/08/2024
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    1. a)[…]
    2. b)[…]
    3. c)[…]
    4. d)[…]
    5. e)[…]
    6. f)[…]
    7. g)Plano de Pormenor das Penhas da Saúde - Zona Sul (Revisão) publicado pelo Aviso n.º 6992/2024/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2024;
    8. h)[…]
  3. 3 -[…]
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  5. 5 -[…]
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