Art.º 100 · Declaração n.º 55/2017 — Âmbito e Identificação

1 -As normas do presente capítulo, transpostas e adaptadas do Plano Especial, aplicam-se na área da Albufeira de Odivelas e respetiva zona de proteção delimitada na Planta de Ordenamento, e constituem objetivos destas a preservação da qualidade da água e seus usos e a manutenção e valorização de estruturas importantes na diversificação paisagística e ecológica concelhia.
2 -A Albufeira de Odivelas e Respetiva Zona de Proteção divide-se nas seguintes zonas:
1. a)Albufeira de Odivelas - Plano de Água, que corresponde também ao espaço natural com a mesma designação devendo obedecer as disposições do artigo 48.º do presente regulamento;
2. b)Limite da Zona de Proteção, que compreende:
  1. i)Limite da Zona Reservada da Albufeira de Odivelas;
  2. ii)Zona de Respeito da Barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira;
  3. iii)Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal;
  4. iv)Espaços Florestais:
    (i) Montado;
    (ii) De Reconversão.
  5. v)Áreas de Valorização Ambiental
  6. vi)Espaços Destinado a equipamento associado à Juventude:
    (i) Áreas propostas para equipamentos desportivos;
    (ii) Áreas propostas para o Edifício Centro de Intercâmbio Juvenil.
  7. vii)Espaços de Ocupação Turística;
  8. viii)Espaços de Recreio e Lazer;
  9. ix)Unidades Operativas de Planeamento e Gestão:
    (i) UOPG 1 - Zona de Interesse Turístico de Cortes;
    (ii) UOPG 2 - Zona de Interesse Turístico do caminho do monte da Belarina.

Artigo 100.º — Âmbito e Identificação