Art.º 101 · Declaração n.º 55/2017 — Ocupações e utilizações interditas

1 -São interditas na zona de proteção da Albufeira de Odivelas os seguintes atos e atividades:
1. a)Estabelecimento de indústrias, nomeadamente as que produzam ou usem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;
2. b)Instalação de explorações pecuárias intensivas incluindo as avícolas;
3. c)Edificação de novas construções, com a exceção das expressamente previstas e obras de alteração, conservação e ampliação de construções existentes, obedecendo aos seguintes requisitos:
  1. i)A ampliação deverá justificar, devidamente, a dimensão da mesma, não devendo, em qualquer do caso, implicar um aumento superior a 30 % da área de construção já existente, até ao limite de 200 m2 de área total de construção, nem um aumento do número de pisos existente.
  2. ii)No caso de empreendimentos de turismo em espaço rural, a ampliação não poderá implicar um aumento superior a 30 % da área de construção já existente, nem um aumento do número de pisos atual.
  3. iii)Caso não exista rede pública, devem ser assegurados, por sistema autónomo, os acessos, o abastecimento de água, a drenagem e o tratamento de esgotos e o abastecimento de energia elétrica;
  4. iv)A parcela na qual seja realizada a construção deve possuir uma área mínima de 75 000m2;
  5. v)A altura máxima, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, é de 6,5 m;
  6. vi)A área total de construção máxima é de 200 m2, com exceção dos apoios para a atividade agrícola que podem atingir os 300 m2 de área de construção e dos empreendimentos de turismo no espaço rural.
2 -Na zona reservada da albufeira é ainda proibido:
1. a)A construção, com exceção de infraestruturas de apoio à utilização da albufeira;
2. b)A abertura de novos acessos viários, não podendo ser ampliados os acessos viários já existentes sobre as margens da albufeira;
3. c)A construção de vedações perpendiculares à margem que impeçam a livre circulação em torno da albufeira.
3 -Na zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira, delimitada na planta de condicionantes, é interdita:
1. a)A realização de qualquer obra, incluindo a abertura de caminhos, a implantação de linhas de transporte de energia e de conduta de águas, exceto aquelas que decorram do funcionamento do aproveitamento hidráulico;
2. b)A prática de quaisquer atividades recreativas à exceção das seguintes:
  1. i)Atividades de recreio passivo, fotografia, pintura, observação da natureza, observação da natureza, e o passeio em áreas e percursos onde não exista sinalização que proíba expressamente o acesso;
  2. ii)Atividades associadas à zona de recreio e lazer existente;
  3. iii)Atividades associadas à manutenção das construções existentes destinadas ao apoio do funcionamento do aproveitamento hidráulico.

Artigo 101.º — Ocupações e utilizações interditas