É aditado o artigo 1.ºA ao regulamento do Plano de Pormenor das Praias Urbanas da Costa da Caparica, enquadrando a aplicação das Normas Específicas do regime de proteção e salvaguarda do Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo Espichel, transpostas para o Plano Diretor Municipal de Almada, com a seguinte redação:
Artigo 1.º-A
Âmbito e regime
- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras a que deve obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo abrangido pelo Plano de Pormenor das Praias Urbanas da Costa da Caparica, adiante designado abreviadamente por PPPU.
- 2 -As normas transpostas do POC-ACE constantes no capítulo VI - Regime de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira, do Plano Diretor Municipal de Almada, vigoram cumulativamente com o presente regulamento, prevalecendo as mais restritivas.