É aditada a planta de implantação relativa ao regime de proteção e salvaguarda do Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo Espichel designada de n.º 1-A.
Artigo 4.º — Aditamento à planta de implantação do Plano de Pormenor das Praias de Transição
Vigente desde: 19/08/2019