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Artigo 70.º-C — Âmbito

Vigente desde: 09/07/2021
  1. 1 -A área de intervenção do PNPG integra áreas prioritárias para a conservação da natureza e da biodiversidade sujeitas a diferentes níveis de proteção e de uso.
  2. 2 -O nível de proteção de cada área é definido de acordo com a seguinte tipologia de regimes:
    1. a)Áreas de ambiente natural:
      1. i)Áreas de proteção total;
      2. ii)Áreas de proteção parcial do tipo I;
      3. iii)Áreas de proteção parcial do tipo II;
    2. b)Áreas de ambiente rural:
      1. i)Áreas de proteção complementar do tipo I;
      2. ii)Áreas de proteção complementar do tipo II;
    3. c)Áreas não abrangidas pelos regimes de proteção.

      SUBSECÇÃO I

      Áreas de Ambiente Natural

      Divisão I

      Áreas de proteção total

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