Artigo 70.º-E — Âmbito e disposições específicas

Vigente desde: 09/07/2021

1 -As áreas de proteção parcial do tipo I contêm valores naturais significativos e de grande sensibilidade ecológica.
2 -Nestas áreas, estão sujeitas a autorização do ICNF as obras de demolição de edifícios ou de construções existentes.
Divisão III
Áreas de proteção parcial de tipo II