Artigo 6.º — Natureza e força vinculativa

Vigente desde: 13/07/2021

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5 -Para as áreas incluídas no limite da área de intervenção do plano de ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode (POACB) é aplicável as disposições do capítulo VIII - Regime de Proteção da Albufeira do Castelo do Bode.
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