Artigo 24.º · Usos dominantes e usos complementares e compatíveis
Em vigor desde 10/11/2026
1 -Consideram-se usos dominantes das diferentes categorias de solo rústico os que correspondem às respetivas designações em conformidade com a enumeração constante do no n.º 2 do artigo 14.º, não podendo aquele solo ser objeto de quaisquer ações que diminuam ou destruam as correspondentes potencialidades, salvo as previstas neste plano e as exceções consignadas na lei geral, quando aplicáveis, devendo ainda os usos a promover, nomeadamente nos Espaços Florestais e Espaços Naturais e Paisagísticos, cumprir as orientações estabelecidas no PROF EDM e no quadro legal da Rede Natura 2000 e respetivo Plano Setorial, cujas determinações mais relevantes, nomeadamente as que interferem com a disciplina de uso do solo, estão transpostas no anexo V no que respeita ao PROF EDM, e nos artigos 78.º-A, 78.º-B e 78.º-C e no anexo VI, no que respeita à Rede Natura 2000.