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Declaração n.º 63/2026/2

Artigo 78.º-BÁreas da RN2000 abrangidas pela ZEC Serra de Montemuro

Em vigor desde 10/11/2026
  1. 1 -Nas áreas da RN2000 abrangidas pela ZEC Serra de Montemuro são interditos os seguintes atos e atividades:
    1. a)A edificação em solo rústico, incluindo estruturas amovíveis, com exceção:
      1. i)De infraestruturas e equipamentos de apoio à conservação da natureza, visitação, recreio e lazer, desporto, atividades de animação turística e atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;
      2. ii)De equipamentos de utilização coletiva de natureza pública e infraestruturas territoriais, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro;
      3. iii)De operações urbanísticas que incidam sobre áreas integradas nas categorias de espaços de equipamentos e infraestruturas ou de aglomerados rurais;
      4. iv)De obras de reconstrução, demolição, alteração ou conservação;
      5. v)De obras de ampliação para fins habitacionais de construções com uso habitacional, comprovado mediante a apresentação de licença ou de certidão emitida por entidade competente, desde que a área de ampliação das preexistências não resulte numa área total de implantação e impermeabilização superior a 300 m2;
      6. vi)De obras de ampliação para fins turísticos de construções com uso habitacional, comprovado mediante a apresentação de licença ou de certidão emitida por entidade competente, ou com uso turístico, desde que a ampliação das preexistências, com uma área mínima de 150 m2, isoladas ou resultantes de processo de emparcelamento ou fusão de artigos, não resulte numa área de implantação superior a 1000 m2, em piso único e nucleada com uma das preexistências;
    2. b)A instalação de novas explorações de depósitos e massas minerais e a ampliação das existentes por aumento da área licenciada.
  2. 2 -Nas áreas referidas no número anterior são condicionados a parecer favorável da entidade de tutela da RN2000 os seguintes atos e atividades:
    1. a)A edificação não interdita prevista nas subalíneas i) a iii) da alínea a) do número anterior, com exceção da que incida nos aglomerados rurais;
    2. b)As obras de ampliação não interditas previstas nas subalíneas v) e vi) da alínea a) do número anterior, com exceção das ampliações que não excedam 50 % da área de implantação existente ou das quais não resulte uma área total de ampliação superior a 100 m2;
    3. c)A alteração do uso atual do solo rústico nas áreas ocupadas por tipos de habitat ou espécies com presença significativa na ZEC;
    4. d)A abertura de novas estradas ou caminhos, o alargamento dos existentes e a beneficiação que envolva estes atos ou a repavimentação;
    5. e)A instalação de infraestruturas de aproveitamento de energias renováveis, com exceção:
      1. i)Das localizadas em aglomerados rurais;
      2. ii)Das instaladas sobre infraestruturas ou edificações licenciadas; e
      3. iii)Das unidades de produção para autoconsumo (UPAC) que configurem obras de escassa relevância urbanística nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.