Artigo 78.º-C · Áreas da RN2000 abrangidas pela ZEC Rio Paiva · Declaração n.º 63/2026/2

1 -Nas áreas da RN2000 abrangidas pela ZEC Rio Paiva são interditos os seguintes atos e atividades:
1. a)A edificação em solo rústico, incluindo estruturas amovíveis, com exceção:
  1. i)De infraestruturas e equipamentos de apoio à conservação da natureza, visitação, recreio e lazer, desporto, atividades de animação turística e atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;
  2. ii)De equipamentos de utilização coletiva de natureza pública e infraestruturas territoriais, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro;
  3. iii)De operações urbanísticas que incidam sobre áreas integradas nas categorias de espaços de equipamentos e infraestruturas ou de aglomerados rurais;
  4. iv)De obras de reconstrução, demolição, alteração ou conservação;
  5. v)De obras de ampliação para fins habitacionais de construções com uso habitacional, comprovado mediante a apresentação de licença ou de certidão emitida por entidade competente, desde que a área de ampliação das preexistências não resulte numa área total de implantação e impermeabilização superior a 300 m2;
  6. vi)De obras de ampliação para fins turísticos de construções com uso habitacional, comprovado mediante a apresentação de licença ou de certidão emitida por entidade competente, ou com uso turístico, desde que a ampliação das preexistências, com uma área mínima de 150 m2, isoladas ou resultantes de processo de emparcelamento ou fusão de artigos, não resulte numa área de implantação superior a 1000 m2, em piso único e nucleada com uma das preexistências;
2. b)A instalação de novas explorações de depósitos e massas minerais e a ampliação das existentes por aumento da área licenciada.
2 -Nas áreas referidas no número anterior são condicionados a parecer favorável da entidade de tutela da RN2000 os seguintes atos e atividades:
1. a)A edificação não interdita prevista nas subalíneas i) a iii) da alínea a) do número anterior, com exceção da que incida nos aglomerados rurais;
2. b)As obras de ampliação não interditas previstas nas subalíneas v) e vi) da alínea a) do número anterior, com exceção das ampliações que não excedam 50 % da área de implantação existente ou das quais não resulte uma área total de ampliação superior a 100 m2;
3. c)A alteração do uso atual do solo rústico nas áreas ocupadas por tipos de habitat ou espécies com presença significativa na ZEC;
4. d)A abertura de novas estradas ou caminhos, o alargamento dos existentes e a beneficiação que envolva estes atos ou a repavimentação;
5. e)A instalação de infraestruturas de aproveitamento de energias renováveis, com exceção:
  1. i)Das localizadas em aglomerados rurais;
  2. ii)Das instaladas sobre infraestruturas ou edificações licenciadas; e
  3. iii)Das unidades de produção para autoconsumo (UPAC) que configurem obras de escassa relevância urbanística nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

[…]

ANEXO VI

Orientações e determinações relativas à Rede Natura 2000 com incidência no Concelho de Arouca

(a que se referem os artigos 24.º e 36.º)

I. ZEC Serras da Freita e Arada (PTCON0047)

As interdições e condicionamentos aos usos do solo na área abrangida pela ZEC Serras da Freita e Arada constam do artigo 78.º-A, configurando a transposição dos números 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2026, de 30 de janeiro.

As medidas de gestão para a ZEC Serras da Freita e Arada são as que constam do Decreto-Lei n.º 29/2026, de 4 de 30 de janeiro, e nomeadamente do seu artigo 4.º

Adicionalmente, aplicam-se as medidas estabelecidas no plano de gestão que integra o anexo à Portaria n.º 89-H/2026/1, de 23 de fevereiro, que materializa o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do referido decreto-lei.

II. ZEC Serra de Montemuro (PTCON0025)

As interdições e condicionamentos aos usos do solo na área abrangida pela ZEC Serra de Montemuro constam do artigo 78.º-B, configurando a transposição dos números 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 90/2026, de 23 de abril.

As medidas de gestão para a ZEC Rio Paiva são as que constam do Decreto-Lei n.º 89/2026, de 23 de abril, e nomeadamente do seu artigo 4.º

Adicionalmente, aplicam-se as medidas estabelecidas no plano de gestão que integra o anexo à Portaria n.º 229-A/2026/1, de 22 de maio, que materializa o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do referido decreto-lei.

III. ZEC Rio Paiva (PTCON0059)

As interdições e condicionamentos aos usos do solo na área abrangida pela ZEC Rio Paiva constam do artigo 78.º-C, configurando a transposição dos números 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2026, de 23 de abril.

As medidas de gestão para a ZEC Rio Paiva são as que constam do Decreto-Lei n.º 89/2026, de 23 de abril, e nomeadamente do seu artigo 4.º

Adicionalmente, aplicam-se as medidas estabelecidas no plano de gestão que integra o anexo à Portaria n.º 234-B/2026/1, de 27 de maio, que materializa o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do referido decreto-lei.

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