Saltar para o conteúdo principal
Artigo 27.º
— Majorações
Vigente desde: 17/08/2017
[Anterior artigo 26.º]
[...]:
a)
[...]
b)
[...]
c)
[...]
d)
[...].
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 26
Contabilização do índice de utilização do solo
Seguinte · Artigo 28
Zona de proteção da Albufeira da Aguieira