Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Instrumentos estratégicos e de gestão territorial a observar

Vigente desde: 17/08/2017

[...]:

  1. a)[...].
  2. b)[...].
  3. c)[...].
  4. d)[Revogada]
  5. e)[...]
  6. f)[...].
  7. g)[...].
Comparar versões deste artigo