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Artigo 37.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 17/08/2017
  1. 1 -Na área Agrícola de Produção, e sem prejuízo de legislação específica em vigor e das ações interditas neste Regulamento, são permitidas as operações urbanísticas de acordo com as regras constantes do seguinte quadro:

    Quadro 1

    Regime de edificabilidade em área agrícola de produção

    (ver documento original)

  2. 2 -Na Zona de Proteção da Albufeira da Aguieira são permitidas:
    1. a)Novas edificações desde que se destinem a habitação permanente do proprietário da parcela e obedeçam aos seguintes parâmetros urbanísticos:
      1. i)A parcela tenha uma área igual ou superior a 2 ha;
      2. ii)Índice de utilização do solo - 0,02;
      3. iii)Índice de ocupação do solo - 0,015;
      4. iv)Número máximo de pisos - 2;
      5. v)Altura máxima da edificação - 6 m;
      6. vi)Altura da fachada - 7,5 m.
    2. b)Obras de recuperação e ou ampliação de edificações legalmente existentes, desde que se destinem a habitação própria e permanente do proprietário da parcela e se mostrem cumpridos os seguintes requisitos:
      1. i)A ampliação não pode exceder 30 % da área de implantação da construção existente, podendo atingir um máximo de 400 m2 de área de construção;
      2. ii)Altura máxima da edificação - 200 m2;
      3. iii)Número máximo de pisos - 2 ou existentes;
      4. iv)Altura da fachada - 7,5 m ou existente.
    3. c)Obras de recuperação e ou ampliação de edificações legalmente existentes, desde que se destinem ao turismo no espaço rural e se mostrem cumpridos os seguintes requisitos:
      1. i)Número máximo de pisos - 2 ou existentes;
      2. ii)Altura da fachada - 7,5 m ou existente.
    4. d)A construção, recuperação e ou ampliação de um anexo de apoio à atividade agrícola, desde que a construção final obedeça aos seguintes requisitos:
      1. i)Área máxima de implantação - 60 m2, podendo este valor ser ultrapassado, desde que tal seja técnica e economicamente justificado;
      2. ii)Número máximo de pisos - 1;
      3. iii)Altura máxima da edificação - 3 m;
      4. iv)Altura da fachada - 4,5 m, podendo essa altura ser ultrapassada desde que seja tecnicamente e economicamente justificado.
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