No território abrangido pelo presente Plano são observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, ainda que não estejam assinaladas na Planta de Condicionantes, designadamente:
1 - Recursos Naturais:
a) Recursos Hídricos:
i) Domínio Hídrico;
i) [Revogada]
ii) Leitos e Margens de Cursos de Água;
iii) Albufeiras e Respetivas Margens;
ii) Zonas de Proteção de Albufeiras de Águas Públicas;
i) Zona de Proteção da Albufeira da Aguieira (500 m)
ii) Zona Reservada da Albufeira (50 m)
iii) Zona Terrestre de Proteção da Albufeira do Paul (500 m)
iv) Zona Reservada da Albufeira do Paul (100 m)
iii) Perímetros de Proteção de Captações de Águas Destinadas ao Abastecimento:
i) Zona de Proteção Imediata;
ii) Zona de Proteção Intermédia;
iii) Zona de Proteção Alargada;
b) Recursos Geológicos:
i) Águas de Nascente;
ii) Zona Imediata de Proteção para Concessão de Água Hidrotermal - Caldas de Sangemil;
iii) Zona intermédia de Proteção para Concessão de Água Hidrotermal - Caldas de Sangemil;
iv) Zona alargada de Proteção para Concessão de Água Hidrotermal - Caldas de Sangemil;
v) Concessão Mineira - Qz e Feld.
c) Recursos Agrícolas e Florestais:
i) Reserva Agrícola Nacional;
ii) Aproveitamentos Hidroagrícolas;
iii) Regime Florestal Parcial.
d) Recursos Ecológicos:
i) Reserva Ecológica Nacional.
2 - Património:
a) MN - Monumento Nacional:
i) Igreja Velha de Santa Maria;
b) MIP - Monumento de Interesse Público:
i) Solar de Vilar, anexos e jardim;
ii) Paço de Fráguas;
iii) Casa do Terreiro, jardins envolventes, adega e tulha;
c) IIP - Imóvel de Interesse Público:
i) Capela de Nossa Senhora do Campo;
ii) Pelourinho de Canas de Sta. Maria;
iii) Pelourinho de Janardo;
iv) Pelourinho de S. João do Monte;
v) Pelourinho de S. Miguel de Outeiro;
vi) Pelourinho da Sabugosa;
vii) Pelourinho de Tondela;
viii) Anta da Arquinha da Moura;
ix) Estação de Arte Rupestre de Alagoa;
x) Estação de Arte Rupestre de Molelinhos.
d) IIM - Imóvel de Interesse Municipal:
i) Lagar do Fial;
ii) Novo Ciclo;
iii) Solar de Santana;
iv) Troço da Calçada Romana de Guardão;
v) Troço da Calçada Romana em Paranho de Besteiros.
e) IVC - Imóvel em Vias de Classificação:
i) Revogada;
ii) Revogada;
iii) Revogada;
iv) Estela-menir da Caparrosa;
v) Penedo dos Mouros;
vi) Igreja Matriz de Santiago de Besteiros.
3 - Revogado:
a) (Revogada.)
4 - Infraestruturas:
a) Abastecimento de Água:
i) Conduta Gravítica.
b) Rede Elétrica:
i) Rede Elétrica de Muito Alta Tensão;
ii) Rede Elétrica de Alta Tensão;
iii) Rede Elétrica de Média Tensão;
c) Gasoduto e Redes de Distribuição:
i) Gasoduto (1.º escalão);
ii) Rede de Distribuição de Gás.
d) Rede Rodoviária:
i) Itinerário Principal: IP 3 // Zona de Servidão Non Aedificandi;
ii) Itinerário Principal: IP 3 - Previsto // Zona de Servidão Non Aedificandi;
iii) Estrada Regional: ER230 // Zona de Servidão Non Aedificandi;
e) Rede Ferroviária:
i) Caminho-de-Ferro.
f) Telecomunicações:
i) Feixes Hertzianos;
ii) Telecomunicações - Centro Radioelétrico;
g) Marcos Geodésicos:
i) Marcos Geodésicos.
5 - Atividades Perigosas:
a) Estabelecimentos com Produtos Explosivos.