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Artigo 73.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 17/08/2017
  1. 1 -As intervenções urbanísticas devem cumprir os seguintes requisitos:
    1. a)O Índice máximo de utilização do solo é de 50 %;
    2. b)A altura da fachada admitida não poderá ser superior a 12 metros, não podendo ultrapassar um Plano de 45.º, definido a partir de qualquer dos lados do lote ou parcela, excluindo instalações técnicas devidamente justificadas, inerentes ao funcionamento dos estabelecimentos;
    3. c)Os Afastamentos mínimos da construção aos limites do lote ou parcela devem ter as seguintes características:
      1. i)O recuo é de 10 metros;
      2. ii)O afastamento lateral é de 5 metros, exceto as situações de unidades geminadas ou em banda;
      3. iii)O afastamento posterior é de 6 metros.
    4. d)Delimitação, no interior das áreas industriais, de uma faixa "non aedificandi" de 20 m de proteção e enquadramento, devendo esta ser objeto de tratamento paisagístico adequado, mantendo de preferência a vegetação natural e tendo densidade e altura que minimize o impacte visual nas áreas envolventes.
  2. 2 -A área destinada a habitação para os encarregados e pessoal afeto à vigilância, dentro da mesma parcela e com acesso único, não poderá ser superior ao menor dos seguintes valores:
    1. a)10 % da área total de construção do edifício;
    2. b)140 m2.
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