Artigo 76.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 17/08/2017

1 -As operações urbanísticas previstas no artigo anterior não podem ultrapassar o índice máximo de utilização do solo de 80 %.
2 -O índice máximo de implantação é de 60 %.
3 -A altura da fachada não ultrapasse os 14 m.
4 -Os projetos para estas áreas devem ser desenvolvidos tendo em atenção as condições morfológicas, topográficas e ambientais que caracterizam a envolvente.