Art.º 20 · Declaração n.º 69/2017

1 -São estabelecidos os seguintes perímetros de proteção a explorações subterrâneas de água para abastecimento público:
1. a)Perímetros de proteção próxima, definidos por um raio de 50 m em torno da captação;
2. b)Perímetros de proteção à distância, definidos por um raio de 200 m em torno da captação.
2 -Nos perímetros de proteção próxima, para além das restrições constantes no número seguinte não devem existir:
1. a)Depressões onde se possam acumular as águas pluviais;
2. b)Linhas de água não revestidas;
3. c)Caixas ou caleiras subterrâneas sem esgotos devidamente tratados;
4. d)Canalizações, fossas ou sumidouros de águas negras;
5. e)Edificações, com exceção das destinadas ao próprio sistema de captação;
6. f)Instalações industriais;
7. g)Culturas adubadas, estrumadas ou regadas.
3 -Nos perímetros de proteção à distância não devem existir:
1. a)Sumidouros de águas negras abertas na camada aquífera captada;
2. b)Outras captações;
3. c)Rega com águas negras;
4. d)Explorações florestais de folhosas de crescimento rápido;
5. e)Depósitos ou estações de tratamento de resíduos sólidos.
6. f)A menos que providos de rede de esgotos, com escoamento para além da referida zona de proteção:
  Nitreiras, currais, estábulos, matadouros e similares;
  Instalações sanitárias;
  Indústrias com efluentes poluentes.
4 -No caso de as captações se localizarem em linhas de água, a faixa de proteção à distância, referida no número anterior, estender-se-á a 400 m para montante da captação e ao longo de linha de água.

Artigo 20.º