Artigo 54.º

Vigente desde: 22/08/2017

1 -Nestes espaços estão incluídas as áreas da RAN e outras áreas com atividade agrícola relevante.
2 -Incluem-se nestes espaços as áreas servidas por infraestruturas coletivas de rega, funcionalmente orientadas para uma agricultura viável, assentes em investimentos já realizados nestas infraestruturas.