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Artigo 3.º — Conteúdo documental

Vigente desde: 04/09/2020
  1. 1 -O PDML é constituído pelos seguintes elementos:
    1. a)Regulamento e Anexos I a XII, que dele fazem parte integrante:
      1. i)Anexo I - Planta e lista de planos de urbanização e de pormenor em vigor;
      2. ii)Anexo II - Imóveis, conjuntos e sítios classificados e em vias de classificação;
      3. iii)Anexo III - Lista de bens da Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico;
      4. iv)Anexo IV - Hierarquia da rede de transportes coletivos;
      5. v)Anexo V - Hierarquização das interfaces de transporte e listagem das interfaces;
      6. vi)Anexo VI - Hierarquia da rede viária;
      7. vii)Anexo VII - Matriz de nós;
      8. viii)Anexo VIII - Critérios de planeamento das redes cicláveis;
      9. ix)Anexo IX - Estações de metropolitano e zonamento do estacionamento;
      10. x)Anexo X - Parâmetros de dimensionamento do estacionamento de uso privativo;
      11. xi)Anexo XI - Parâmetros de dimensionamento do estacionamento de uso público;
      12. xii)Anexo XII - Parâmetros de dimensionamento de lugares de estacionamento de pesados.
    2. b)Planta de ordenamento, desagregada nas seguintes plantas:
      1. i)Planta de qualificação do espaço urbano;
      2. ii)Planta da estrutura ecológica municipal;
      3. iii)Planta do sistema de vistas;
      4. iv)Planta de riscos naturais e antrópicos I;
      5. v)Planta de riscos naturais e antrópicos II;
      6. vi)Planta das condicionantes de infraestruturas;
      7. vii)Planta de acessibilidades e transportes.
    3. c)Planta de condicionantes, desagregada nas seguintes plantas:
      1. i)Planta das servidões administrativas e restrições de utilidade pública I;
      2. ii)Planta das servidões administrativas e restrições de utilidade pública II.
  2. 2 -Acompanham o PDML os seguintes elementos:
    1. a)Estudos de caracterização do território municipal e respetivo Relatório-síntese;
    2. b)Relatório;
    3. c)Relatório ambiental;
    4. d)Programa de execução e financiamento;
    5. e)Planta de enquadramento regional;
    6. f)Planta da situação existente;
    7. g)Relatório com identificação dos compromissos urbanísticos na área do plano;
    8. h)Mapa de ruído;
    9. i)Carta educativa;
    10. j)Indicadores de monitorização.
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