Art.º 62 · Declaração n.º 70/2020 — Operações urbanísticas

1 -Sem prejuízo da necessidade de prévia delimitação de unidade de execução prevista no artigo 58.º do presente Regulamento, são admitidas as seguintes operações urbanísticas:
1. a)Obras de conservação e de reconstrução;
2. b)Obras de construção, ampliação e alteração;
3. c)Operações de loteamento;
2 -Às operações urbanísticas referidas na alínea b) do número anterior aplicam-se as seguintes regras:
1. a)A altura máxima das fachadas obedece à média da altura das fachadas, designadamente ao estipulado no artigo 60.º, n.º 3, alínea e) do presente Regulamento;
2. b)O artigo 43.º do presente Regulamento quanto à profundidade das empenas;
3. c)O artigo 44.º do presente Regulamento quanto aos logradouros.
3 -Às operações de loteamento aplicam-se os seguintes parâmetros:
1. a)Índice de edificabilidade de 1,2, podendo excecionalmente ser majorado até 1,5, desde que sejam observados os demais parâmetros e condicionamentos aplicáveis à operação urbanística e o regime aplicável às áreas de cedência para espaços verdes e de utilização coletiva e para equipamentos de utilização coletiva e respetivas compensações, previstas no artigo 88.º e 89.º do presente Regulamento, numa das seguintes situações:
  1. i)A operação gere e/ou utilize créditos de construção ao abrigo do sistema de incentivos previsto no artigo 84.º do presente Regulamento;
  2. ii)A operação urbanística seja promovida pelo Município.
2. b)Aplicação da superfície vegetal ponderada (Svp) aplicada à área líquida do loteamento acrescida das áreas cedidas para espaços verdes e de utilização coletiva, calculada de acordo com o artigo 4.º e os seguintes parâmetros:
  Svp = A + 0,6 B + 0,3 C
  Svp (igual ou maior que) 0,3.Aref
  A (igual ou maior que) 0,2.Aref
4 -Nas operações urbanísticas têm de ser preservados e integrados os imóveis ou elementos de caráter industrial constantes do Anexo III, sem prejuízo do disposto nos artigos 27.º a 31.º do presente Regulamento.

Artigo 62.º — Operações urbanísticas