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Artigo 64.º

Vigente desde: 12/09/2017

[...]:

  1. a)[...]
  2. b)Número máximo de pisos acima da cota de soleira para moradias: 2 pisos;
  3. c)[...]
  4. d)[...]
  5. e)[...]
  6. f)[...]
  7. g)[...].
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