Artigo 93.º

Vigente desde: 12/09/2017

1 -[...].
2 -[...]:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)Vias Locais ou de Acesso, constituídas pelas vias urbanas existentes e propostas, e que servem de base à estruturação de toda a malha urbana, podendo estas últimas sofrer pequenas correções de traçado.
3 -[...].

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